Parlamento aprova publicação obrigatória de deliberações autárquicas na imprensa local

O Parlamento aprovou, sem votos contra, a proposta do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, passando a obrigar a divulgação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regionais e locais.

A medida foi apresentada como um reforço da transparência democrática e um contributo para a sustentabilidade da imprensa de proximidade, frequentemente afectada pelo fenómeno dos “desertos noticiosos”, onde a ausência de cobertura jornalística limita o escrutínio público e o acesso à informação.

Durante o debate parlamentar, registou-se um amplo consenso em torno da iniciativa. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou tratar-se de “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, sublinhando o papel destes meios na garantia de uma democracia informada e independente.

Também o PSD destacou o entendimento alargado em torno da proposta, enquanto PS e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção, reconhecendo o mérito da medida, mas levantando questões relacionadas com a autonomia autárquica e a exequibilidade do modelo.

Os restantes partidos votaram favoravelmente, enfatizando a importância da imprensa local na coesão territorial, no combate à desinformação e na promoção da cidadania. PCP e LIVRE alertaram para as dificuldades do sector e para o risco de desaparecimento de muitos órgãos regionais, enquanto o CDS-PP destacou o seu papel histórico na participação cívica.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social também saudou a alteração legislativa, sublinhando o reforço da transparência e a relevância da imprensa regional.

A nova obrigação legal é apresentada como uma medida de dupla dimensão: reforçar a transparência das decisões autárquicas e apoiar a viabilidade da imprensa de proximidade, considerada essencial para a vida democrática em todo o território.

Redacção|Fonte: Associação Nacional da Imprensa Regional-ANIR|Imagem-IA