MONFORTE - Projecto Produção de Biogás e Biometano de Monforte (IPBB-Monforte)

Encontra-se a decorrer nesta Agência o processo de Licenciamento Único de Ambiente do estabelecimento acima identificado, abrangido pelo regime de Avaliação de Impacte Ambiental ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, na sua actual redacção (Diploma AIA) e pelo regime de Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP) ao abrigo do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto (diploma REI), na sua actual redacção.

De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para Consulta Pública por um período de 30 dias úteis, de 22 de Dezembro de 2025 a 3 de Fevereiro de 2026, no Portal Participa (http://participa.pt).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Directivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido porta participa.pt.

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.

Redacção: Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente| Imagem C.M.Monforte-D.R.