top of page

Conselho de Ministro aprova proposta para publicação das “deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa”

Foi hoje aprovada em Conselho de Ministros a proposta que se destina a garantir que as “deliberações das Câmaras Municipais com eficácia externa” tenham que ser publicadas na imprensa local, aprovando finalmente a Portaria requerida pela Lei de 2013.

O que já havia sido feito no anterior governo, que entretanto caiu.

Mas, se os anteriores governos, desde o primeiro de António Costa, trabalharam com a ANIR esta importante matéria, a bem da verdade se diga que este governo foi mais longe e estendeu o âmbito da sua aplicação, respondendo à realidade actual, propondo a alteração desse artigo da Lei de 2013.

Foram anos de insistência e apresentação de soluções para que o governo aprovasse esse Diploma. Na Comissão Parlamentar, na proposta apresentada pelo governo anterior, a ANIR apresentou aos deputados das várias bancadas os documentos da evolução do trabalho que vinha a fazer com os diversos governos anteriores, informou da sua concordância da proposta do governo e pediu a sua rápida aprovação.

A proposta hoje aprovada em Conselho de Ministros segue para o Parlamento. Estamos certos de que vai ser célere a aprovação. Na anterior discussão a unanimidade não nos surpreendeu, mas animou-nos. Acreditamos que este sentimento não só se vai manter como será reforçado.  

Redacção|Foto: Arquivo

 

Comentários

bottom of page