TESTES RÁPIDOS VOLTAM ÀS FARMÁCIAS

Regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional



A Portaria n.º 151-B/2022 - de 23 de Maio regulamenta o “Regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

A pandemia da COVID-19 mantém uma incidência muito elevada no país, com tendência crescente, para o que poderá contribuir o aumento de circulação de variantes com maior potencial de transmissão, estimando-se que a linhagem BA.5 da variante Omicron já seja dominante em Portugal”, pode-se ler na portaria.

O Governo considera que “Dada a relevância da realização de testes de diagnóstico para despiste de infecção por SARS-CoV-2, no âmbito da estratégia nacional de testagem definida pela Norma n.º 019/2020, da Direcção-geral da Saúde, na sua redacção actual, para efeitos de referenciação de pessoas sintomáticas e detecção precoce de casos confirmados, importa garantir o acesso e a realização de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional, prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e financiados através de um regime especial de preços máximos para efeitos de comparticipação da realização desses mesmos TRAg.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto, no n.º 5 do artigo 12.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de Junho, na sua redacção actual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º - Objecto

A presente portaria estabelece o regime excepcional e temporário de comparticipação dos Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional prescritos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos legalmente previstos. Artigo 2.º - Testes rápidos de antigénio de uso profissional comparticipáveis” (…)


(Fonte - DR|Foto - D.R.)