PCP EXIGE DEVOLUÇÃO DO IVA À EMPRESA ÁGUAS DO ALTO ALENTEJO


A Direcção da Organização Regional de Portalegre do PCP em nota de imprensa, defende que “seja devolvido o valor do IVA ilegalmente cobrado aos seus clientes no serviço de Saneamento pela Empresa Intermunicipal Águas do Alto Alentejo (AAA)”.

A DORPOR do PCP baseia-se no “parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira” e diz que “é claro quanto ao regime que se aplica à situação dos dez Municípios agregados no distrito de Portalegre que ao criarem uma empresa do tipo municipal, têm o mesmo regime de IVA dos sistemas municipais, não devendo por isso liquidar IVA. Estranhamente a empresa faz uma interpretação errada da instrução vinculativa da Autoridade Tributária. Confunde delegação de competências com concessão”, afirmam

Nessa mesma nota acrescentam ainda que, “ao contrário do que foi afirmado em comunicado das Águas do Alto Alentejo, a água mais barata do distrito de Portalegre é a dos concelhos de Avis e de Monforte, que não aceitaram agregar-se à empresa”, concluindo que “o caminho certo é manter a competência e a responsabilidade na esfera de cada município”.


(Fonte -DORPOR-PCP|Foto-D.R.)