Município de Arronches apoia famílias e empresas

A Câmara Municipal relembra a medidas em vigor no apoio às famílias e empresas no âmbito da Pandemia de COVID-19.



Estas medidas, implementadas em Abril de 2020, foram prolongadas inicialmente até Dezembro e posteriormente, até ao próximo mês de Abril.


As medidas em vigor são as seguintes:

Apoio às famílias

1.Prorrogação do pagamento das rendas mensais de imóveis municipais destinados a habitação, a liquidar até Abril de 2021, podendo ser pagas até 30 de Abril de 2021, sem penalização ou qualquer agravamento, desde que requerido à Câmara Municipal e em que seja demonstrado a situação de desemprego do titular do contrato, respectivo cônjuge ou equivalente, ou demonstração de perda abrupta de rendimento do agregado familiar; 2.Alargamento do prazo de pagamento de facturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, sem aplicação de juros ou qualquer penalização até 30 de Abril de 2021, em caso de necessidade ou impossibilidade; 3. Disponibilização de apoio ao domicílio, nomeadamente, a entrega de bens alimentares, medicamentos ou outros produtos às pessoas afectadas pela infecção provocada pelo vírus Sars-Cov2, pessoas em confinamento profilático domiciliário e pessoas mais vulneráveis. Este apoio deverá ser solicitado junto dos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal e é efectuado em parceria com as Juntas de Freguesia do Concelho; 4.Pagamento da comparticipação na medicação aos titulares de Cartão Municipal do Idoso efectuado na residência em parceria com as Juntas de Freguesia. Este apoio é efectuado aos residentes nas Freguesias de Esperança e Mosteiros; 5.Apoio aos alunos do Agrupamento de Escolas residentes no concelho com disponibilização de routers para acesso à internet aos que careçam desta necessidade durante o período de aulas não presenciais; 6.Disponibilização de 20 bolsas de formação no âmbito do “Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho” às famílias mais carenciadas; 7.Disponibilização de 10 bolsas no âmbito de “Programa Municipal de Ocupação Temporária de Jovens”.

Apoio às empresas

1.Isenção das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do Município cujos estabelecimentos tenham sido encerrados por imposição legal no âmbito do Estado de Emergência, enquanto o mesmo se mantenha em vigor; 2.Prorrogação do prazo de pagamento ao Município das rendas mensais dos espaços comerciais/empresariais propriedade do mesmo, a liquidar até Abril de 2021, até 30 de Abril de 2021, sem penalização ou qualquer agravamento; 3. Alargamento do prazo de pagamento de facturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, sem aplicação de juros ou qualquer penalização até 30 de Abril de 2021, em caso de necessidade ou impossibilidade; 4.Isenção das taxas de ocupação da via pública até 30 de Abril de 2021;5.Isenção das taxas de licenciamento e averbamento de veículos afetos ao transporte de táxi até 30 de Abril de 2021;6. Isenção das taxas de licenciamento de esplanadas até 30 de Abril de 2021; 7.Isenção das taxas de renovação de estabelecimentos comerciais e de restauração até 30 de Abril de 2021;8.Disponibilização dos serviços da autarquia para apoio a empresas com o objectivo de minimizar os efeitos da paragem económica abrupta verificada, de planear e estimular a recuperação económica, actuando nas seguintes vertentes: a. Assegurar que as informações sobre apoios municipais, governamentais ou europeus sejam divulgadas e ajudar as empresas no accionamento desses apoios; b. Apoiar a elaboração de candidaturas a apoios, no caso de se verificar necessário; c. Acolhimento de sugestões por parte do próprio tecido económico; d. Prestar outros esclarecimentos às empresas e empresários relacionados com estas temáticas.

Estas medidas serão avaliadas no final do mês de Abril e poderão ser renovadas, parcial ou totalmente, se a situação o justificar.


(Informação - Gabinete de Comunicação da Câmara M. de Arronches)