MERCADO MUNICIPAL - CONCESSÃODO DIREITO DE OCUPAÇÃO DA LOJA N.º 17

Em edital emitido pela Câmara Municipal de Arronches, faz constar que:

"Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber, de harmonia com a deliberação tomada pela mesma em sua reunião de 12 do mês em curso, que se procederá à concessão em hasta pública, no próximo dia 24 de maio, pelas 15 horas, perante a Câmara Municipal reunida, no edifício dos Paços do Município, do direito de ocupação da seguinte loja do Mercado Municipal:

1 - Designação e área: loja n.º 17, com 50 m2;

2 - Utilização: de acordo com a conveniência dos interessados, desde que não coincidente com nenhuma das utilizações existente no espaço;

3 - Base de licitação e pagamento: 1.250 €, não sendo permitidos lanços inferiores a 50 €; no 5.º dia útil após a adjudicação o candidato pagará 25% do valor, sendo o restante pago em três prestações iguais vencidas nos 2.º, 4.º e 6.º meses seguintes (a estes valores acrescerá o IVA);

4 - Taxa a pagar: 1,65 € por m2 e por mês (do dia 1 ao dia 8);

5 - Condições de ocupação: a concessão do direito de ocupação é feita por 15 anos, renovável automaticamente por 5 anos; a concessão é pessoal e intransmissível, obriga à titularidade do cartão de pessoa coletiva ou individual e fica condicionada às disposições do Regulamento Municipal do Mercado;

6 - São encargos do comerciante os consumos de água e de energia elétrica".