Consulta Pública - Reabilitação do sistema de açudes existente na Ribeira de Arronches

Encontra-se a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) o processo de Licenciamento Único de Ambiente da utilização supra mencionada, sujeita a um procedimento de Recursos Hídricos, ao abrigo da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual (Lei da Água) e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na sua redacção actual.

No âmbito do processo de Consulta Pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a reabilitação do sistema de açudes existente na Ribeira de Arronches em avaliação, nomeadamente no que se refere a: Pedido concorrente para o mesmo objecto e a mesma finalidade; Objecções a esta utilização dos recursos hídricos.

De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para Consulta Pública no Portal Participa (http://participa.pt).

Todas as exposições poderão ser apresentadas directamente no Portal Participa ou ser enviadas para a Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, por carta para a Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora ou para o e-mail arhalt.geral@apambiente.pt,dirigidas ao Administrador Regional da ARH do Alentejo, e até à data do termo da Consulta Pública (30 dias úteis a contar da data da afixação do edital que abaixo publicamos).

Para obtenção de esclarecimentos, os interessados poderão dirigir-se à APA/Administração de Região Hidrográfica do Alentejo (ARH):

Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora,

Telefone: (+351) 266 768 200,

E-mail:  arhalt.geral@apambiente.pt

(Fonte:GC-da C.M.Arronches)