ARRONCHES - HASTA PÚBLICA PARA VENDA DE SUCATA
Conforme o aprovado (unanimidade) em Reunião de Câmara que teve lugar ontem por proposta do Vide-presidente, passamos a publicar o respectivo edital para consulta dos interessados:
EDITAL
Venda de bens diversos em estado de sucata – Materiais ferrosos
JOÃO CARLOS VENTURA CRESPO, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que, para cumprimento da deliberação do Executivo Municipal tomada em Reunião Ordinária, realizada em 26 de Setembro de 2022, se irá realizar um procedimento por Hasta Pública, (por carta fechada) para alienação da sucata existente nas diversas instalações municipais nos termos dos artigos constantes do título VI-A do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto:
1 – Identificação do Bem: Bens diversos em estado de sucata-Materiais ferrosos, onde se incluem alguns equipamentos em fim de vida.
2 – Valor Base de Licitação: Preço base mínimo; Bens diversos em estado de sucata-Materiais ferrosos 0,20 €/Kg
3 – As propostas a apresentar devem indicar um valor de arrematação superior á base de licitação (sendo este o valor considerado para efeitos de adjudicação, que será atribuída à proposta de valor mais elevado).
4 – Apenas podem apresentar proposta concorrentes devidamente autorizados para armazenagem, triagem, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com a legislação em vigor.
5 – As propostas devem ser apresentadas até às 17h.00 do dia 11 de Outubro de 2022, em sobrescrito fechado, indicando-se, no exterior do mesmo, a identificação do proponente, que por sua vez é encerrado num segundo sobrescrito dirigido ao Presidente da Comissão e que deve mencionar o seguinte: “proposta para compra de bens diversos em estado de sucata – Materiais ferrosos” e entregue no Sector de Atendimento Público/Recessão da Câmara Municipal de Arronches, Praça da República, em Arronches dentro do prazo fixado anteriormente, durante o horário normal de expediente (2.ª a 6.ª feira, das 9.00 horas às 17 horas), contra recibo, ou enviadas por correio, sob registo com aviso de recessão, para o endereço: Câmara Municipal de Arronches, Praça da República – 7340–012 ARRONCHES.
6 – A proposta deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Certidão de não divida às Finanças; b) Certidão de não divida à Segurança Social; c) Declaração de não divida ao Município.
7 – São excluídas as propostas que apresentarem um valor inferior ao valor base de licitação ou cuja entrada nos serviços seja ocorra após o prazo fixado para a sua apresentação.
8 – A Comissão que irá dirigir a Hasta Pública será composta pelos seguintes elementos:
Paulo José Louro Trindade, que preside; João Manuel Lopes Catarro, 1.º Vogal efectivo; Eduardo Francisco Trindade Picado, 2.º Vogal efectivo; Maria Dulce dos Reis Bigares – 1.º Vogal suplente; Luís Manuel da Palma Aranhol - 2.º Vogal suplente.
9 – O ato público de abertura de propostas terá lugar no dia útil seguinte ao prazo limite para entrega das propostas, às 10:00 horas no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município de Arronches.
10 - Só podem intervir no Ato Público os proponentes e seus representantes que para o efeito estejam devidamente legitimados, com poderes para o ato, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu documento de identificação pessoal, e no caso de intervenção dos representantes de sociedades a exibição dos respectivos documentos de identificação pessoal e de uma credencial passada pela empresa em nome individual da qual conste o nome e o número do documento de identificação do seu representante.
11 - Encerrado o Ato Público o Júri elaborará um Relatório Preliminar, com proposta de intenção de adjudicação. O relatório preliminar é enviado a todos os concorrentes, por carta registada com aviso de recessão, fixando-se prazo não inferior a cinco dias úteis para que, querendo, se pronunciem, por escrito ao abrigo do direito de audiência prévia.
12 - Cumprido o disposto no ponto anterior, o júri elabora o relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes feitas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar. No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resultar a alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, procede-se a nova audiência prévia, nos termos previstos no ponto anterior. O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de hasta pública, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, para respectiva aprovação e subsequente adjudicação
13 – Caberá à Câmara Municipal a decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação, devendo dela ser notificado o interessado, no prazo de 30 dias contados desde a adjudicação provisória.
14 – O Pagamento será efectuado, na íntegra, na Tesouraria da Câmara Municipal, no ato do levantamento da sucata e após a respectiva pesagem. O adjudicatário terá que comunicar à Câmara, com a antecedência de 3 dias, o dia e hora em que irá proceder ao levantamento da sucata. A pesagem da sucata será efectuada em báscula a indicar pelo Município de Arronches e acompanhada por um representante do Município.
15 – A sucata terá de ser levantada no prazo máximo de 10 dias, após a comunicação da adjudicação definitiva, sendo da responsabilidade do adquirente o cumprimento da legalidade e os custos inerentes ao seu levantamento, remoção e transporte.
16 – A hasta pública deverá ser publicitada através de Edital no jornal: Notícias de Arronches, pela afixação de Editais, na página oficial da Câmara, e ainda no Portal dos Contratos Públicos em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 266-B do CCP.
Paços do Município de Arronches, 27 de Setembro de 2022.
O Presidente da Câmara,
João Crespo
(Foto- D.R.)