Alterações ao Código da Estrada

O Conselho de Ministros aprovou dia 27 de Novembro, a alteração ao Código da Estrada, no âmbito da transposição para o quadro jurídico interno da Directiva europeia sobre cartas de condução.


As alterações abrangem também quatro diplomas complementares do Código da Estrada, nomeadamente o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e o Decreto-Lei 317/94, que estabelece o registo individual do condutor.

As novas medidas correspondem a uma política pública de promoção da segurança rodoviária e de diminuição da sinistralidade nas estradas, conforme consta do programa do Governo.

Além das alterações relacionadas com o reforço da segurança rodoviária e da fiscalização, há outras que visam a desmaterialização e simplificação processuais da documentação envolvida.

Algumas das principais alterações ao Código da Estrada agora aprovadas são: A) Em matéria de segurança rodoviária: Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos actuais 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infracção grave, há também perda de três pontos na carta de condução; Consagrada a proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados; Obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de protecção em veículos lentos (tractores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 € a 600 €.

Equiparação, a bicicletas, das trotinetas eléctricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respectivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis; Veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afitos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais; Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

B) Em matéria de desmaterialização processual: É consagrada a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes; Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital; São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via electrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital; Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica; Comunicação electrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

C) Em matéria de simplificação processual: Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tractores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública; Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;

Permissões para os condutores poderem reaver as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de acções de formação.

D) Em matéria de reforço da fiscalização: Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor.

É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para actuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.



27 de Novembro de 2020
Assessoria de Imprensa