Alteração das tarifas de água e Resíduos sólidos urbanos-RSU

Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer ouvir Associação de Municípios sobre Decreto-Lei do Governo que altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos

·  Governo retira aos municípios a discricionariedade para a fixação das tarifas da água e resíduos, decisão que segundo a ANMP “viola a autonomia do poder local”.

·  Vários autarcas criticam medida que impede as autarquias de ajustar os preços às especificidades socioeconómicas das regiões.

·  O Partido Socialista não compreende o retrocesso a uma lei que vigorou de 2014 até 2021, e que assentava num equilíbrio correto entre os poderes dos municípios e do Estado e do Regulador.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) quer ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), sobre o retrocesso verificado quanto às competências exclusivas dos municípios quanto à fixação de tarifas de água e resíduos, voltando a verificar-se o regime anterior, que reforça os poderes e competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

 Na semana passada foi publicado o Decreto-Lei que volta a condicionar o poder discricionário dos titulares públicos dos sistemas de gestão de águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos, voltando a atribuir esse poder à ERSAR. A ANMP foi uma das primeiras vozes a manifestar-se contra esta decisão do Governo, que considera uma “violação da autonomia do poder local”, dado que retira aos municípios a capacidade de ajustar as tarifas de acordo com as especificidades socioeconómicas de cada território, prejudicando, assim, uma política de proximidade. Para a ANMP, esta alteração representa um retrocesso, desconsiderando a diversidade das realidades locais que têm impacto direto na definição justa das tarifas de água e gestão de recursos. (...)

 Gabinete de Imprensa do GPPS